| São Paulo, domingo, 14 de janeiro de 1996 |
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Entenda a importância do Legislativo
DA REDAÇÃO As atribuições dos deputados e senadores não se resumem às atividades dos plenários, onde os projetos são discutidos e votados.O trabalho legislativo é mais complexo e, além disso, o Congresso exerce uma outra tarefa, tão importante como a de legislar -a fiscalização do governo. O processo legislativo começa nas comissões permanentes das duas Casas -Câmara e Senado. Os partidos são representados nas comissões de acordo com o tamanho de suas bancadas. As comissões podem fazer audiências públicas, convocando especialistas em determinados assuntos para discutir e alterar projetos apresentados por deputados ou pelo governo. O desempenho das comissões tem sido menor do que se esperava em 1988. A atual Constituição deu às comissões o poder de aprovar leis, sem necessidade de apreciação do plenário. Fiscalização O Congresso tem o poder de direcionar o uso do dinheiro público, o que leva a resultados positivos e negativos. Muitos parlamentares usam esse poder para obter verbas para obras sem importância, mas que lhes rendem votos e beneficiam empresários que contribuíram com suas campanhas. Por outro lado, o Congresso pode forçar o governo a voltar atrás em decisões lesivas ao interesse público, quando constata irregularidades. Esse poder o Legislativo exerce de duas formas: votando leis ou fazendo pressão política. Por exemplo: se o governo insiste em determinada decisão e o Congresso nada pode fazer do ponto de vista legal, vota contra outro tema qualquer de interesse do governo. O que ocorre, em geral, é que o governo acaba direcionando as atividades do Congresso. O governo legisla enviando ao Congresso projetos de lei e principalmente medidas provisórias (que têm força de lei a partir da publicação no "Diário Oficial"). Para fiscalizar, o Congresso dispõe de dois instrumentos importantes, que são os requerimentos de informação e a convocação de ministros. O governo é obrigado a dar ao Congresso todas as informações que ele requisitar. As finanças públicas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, subordinado à Câmara dos Deputados. O tribunal pode condenar dirigentes públicos a repor dinheiro gasto irregularmente. Texto Anterior: Avaliação do Congresso despencou no ano passado Próximo Texto: ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Índice |
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