| São Paulo, domingo, 14 de janeiro de 1996 |
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ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Cabe ao Congresso decidir sobre todas as matérias de competência da União, principalmente: 1 - Aprovar a criação e a destinação dos impostos 2 - Aprovar o Orçamento da União e os empréstimos públicos 3 - Fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas 4 - Aprovar planos e programas de desenvolvimento 5 - Aprovar a criação e extinção de cargos e funções públicas 6 - Aprovar a criação de ministério e órgãos da administração 7 - Referendar a concessão de emissoras de rádio e TV 8 - Dispor sobre a incorporação ou subdivisão de Estados 9 - Aprovar os limites de emissão de moeda e o montante da dívida 10 - Aprovar tratados e acordos internacionais 11 - Aprovar estado de defesa, de sítio e intervenção federal 12 - Fiscalizar os atos e as contas do Poder Executivo 13 - Autorizar referendo e convocar plebiscito 14 - Autorizar exploração mineral em terras indígenas 15 - Conceder anistia 16 - Autorizar o presidente a declarar guerra ou celebrar a paz 17 - Aprovar a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares 18 - Compete à Câmara autorizar a abertura de processo contra o presidente da República 19 - Compete ao Senado julgar o presidente, ministros do STF, procurador-geral da República e advogado-geral da União 20 - Compete ao Senado aprovar a escolha de magistrados, do presidente do Banco Central e do procurador-geral da República Texto Anterior: Entenda a importância do Legislativo Próximo Texto: COMO SE FAZ UMA LEI Índice |
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