São Paulo, sexta-feira, 19 de janeiro de 1996
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Lei recria contribuição de autônomo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os 63 senadores presentes aprovaram ontem, por unanimidade, projeto de lei complementar do governo que restabelece contribuição de trabalhadores autônomos à Previdência. Já aprovado pela Câmara, o projeto vai à sanção presidencial.
O projeto institui nova fonte de custeio para a Seguridade Social, criando contribuição de 15% sobre a remuneração paga por empresas e pessoas jurídicas por serviços prestados por empresários, autônomos e avulsos, sem vínculo empregatício.
Desde 1960, a Previdência arrecadava a contribuição sobre pagamentos a empresários e trabalhadores autônomos e avulsos, mas, em 1995, o Supremo Tribunal Federal julgou a contribuição inconstitucional.
O ministro Reinhold Stephanes (Previdência) afirmou que, com a decisão, o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) deixaria de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão ao ano.
Os partidos de oposição votaram a favor. Quatro emendas apresentadas foram rejeitadas.

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