São Paulo, quarta-feira, 24 de janeiro de 1996 |
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ECT contrata devedores da Previdência DANIELA PINHEIRO DANIELA PINHEIRO; VIVALDO DE SOUSA; DANIEL BRAMATTI
Decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), de dezembro de 94, obriga as empresas que têm contratos de serviço continuado com o setor público a apresentar CND (Certidão Negativa de Débito) com o INSS a cada pagamento efetivado pelo governo. O despacho foi dado pelo ministro Paulo Affonso de Oliveira. O caso se referia à empresa Relumi Material Elétrico Ltda., que pedia posição oficial do tribunal sobre a necessidade de comprovar a inexistência de débito para participar de licitações. A Lei das Licitações (8.666/93) ou a Constituição não tratam especificamente da prorrogação de contratos nesses casos. A Constituição, em seu artigo 195, estabelece que a empresa devedora no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) "não poderá contratar com o poder público". A denúncia contra a ECT, a segunda em uma semana, foi feita pelo líder do PL na Câmara, Valdemar Costa Neto (SP). No plenário, o deputado responsabilizou o ministro Sérgio Motta, das Comunicações, pelas supostas irregularidades. Pelos cálculos da ECT, os contratos para os serviços da RPN (Rede Postal Noturna) movimentam R$ 15 milhões por mês. As maiores cotas são da Varig, da Vasp e da Transbrasil, que concentram 83% do pagamento total do serviço. Costa Neto mostrou um documento assinado pelo ministro Reinhold Stephanes (Previdência Social), em julho do ano passado, com a confirmação de dívidas das duas companhias aéreas. Naquele mês, os contratos foram prorrogados pela segunda vez. O documento da Previdência diz que as duas empresas têm débitos em fase de cobrança judicial. O ministério informou à Folha que, nesse caso, as empresas não têm condições de obter a CND (Certidão Negativa de Débito) -documento que permite participar de concorrências públicas. A Vasp e a Transbrasil estão sem CND há pelo menos um ano. A informação foi apurada pela Folha no INSS e confirmada pelo Ministério da Previdência. O da Transbrasil somava R$ 81,5 milhões. Dois débitos estavam inscritos no Núcleo Executivo da Procuradoria do Distrito Federal. O primeiro estava sendo cobrado judicialmente. O outro tinha sido parcelado e o pagamento era feito na data correta. As outras sete empresas da RPN (Rede Postal Noturna) estavam em dia com suas obrigações fiscais. A RPN é um serviço de transporte de correspondência e encomendas para todo o Brasil. O desentendimento do deputado com Motta é antigo. Costa Neto queria a manutenção de Sílvio de Carvalho Vince na diretoria da Telesp (Telecomunicações de São Paulo). Teria recebido de Motta a garantia de que Vince permaneceria no cargo, o que não aconteceu. Texto Anterior: Frota recorre ao STF para falar no Senado Próximo Texto: ECT alega situação emergencial Índice |
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