São Paulo, quinta-feira, 25 de janeiro de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Câmara aprova Justiça comum para PM
PAULO SILVA PINTO
Caso o projeto seja aprovado pelo Senado, crimes como o massacre de 111 presos na Casa de Detenção, em São Paulo, serão julgados pela Justiça comum e não por juízes militares. Hoje, até mesmo se o policial atropela alguém o crime é considerado militar. Com o projeto aprovado, a Justiça Militar vai ocupar-se apenas de crimes de disciplina. Furto, roubo ou homicídio cometidos por um policial dentro do quartel também continuam sendo crimes militares. O projeto original era do deputado Hélio Bicudo (PT-SP). O projeto aprovado ontem em plenário foi um substitutivo preparado pelo relator do texto na Comissão de Defesa Nacional, José Genoino (PT-SP) em negociação com o ministro Nelson Jobim (Justiça). Recuo O único recuo em relação à proposta original é que os crimes cometidos por policiais militares no exercício da função continuam a ser investigados pela Polícia Militar, por meio de um Inquérito Policial-Militar. A idéia é impedir que os policiais militares sejam submetidos a policiais civis. O julgamento, entretanto, será feito pela Justiça comum. Hélio Bicudo explicou que este inquérito poderá ser acompanhado pelo Ministério Público, caso seja essa a decisão do procurador-geral do Estado. Essa mudança, que permitiu a aprovação do projeto, tornou-o inconstitucional, segundo o deputado Hélio Rosas (PMDB-SP), que votou contra. "A Constituição diz que a Polícia Militar investiga crimes militares, e a Justiça Militar os julga. Como um crime que passaria a ser civil seria objeto de um inquérito policial militar?", indaga Rosas. O ministro Nelson Jobim, que ficou no plenário da Câmara no início da votação, afirmou que o projeto não fere a Constituição. "O único país no mundo que julga crimes comuns na Justiça Militar é o Brasil", disse. Para o deputado Rosas, a aprovação do projeto "vai colocar em risco a segurança do país". "O policial vai ficar mais intimidado ainda na hora do confronto com bandidos", disse ele. O deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) fez um discurso em plenário defendendo o contrário. "O julgamento dentro da corporação pode favorecer o policial, mas também pode incriminá-lo injustamente. É um julgamento sempre emocional, como o dos deputados." O PFL foi um dos partidos que fez a defesa mais enfática do projeto, com um discurso do líder Inocêncio Oliveira (PE). O PMDB, o PDT e o PTB liberaram suas bancadas na votação. O líder do PL pediu o voto contrário. "Criamos uma aliança PT-PFL", disse o deputado José Genoino. Colocado entre as prioridades pelo governo, o projeto foi votado em regime de urgência urgentíssima, sem depender de aprovação em comissões -o parecer dos relatores foi dado em plenário. "Atropelaram a discussão", disse o deputado Rosas. "O ministro da Justiça passou o dia (de ontem) no Congresso. Ele quer viajar para o exterior com esse projeto aprovado." "Eu fiquei no Congresso realmente defendendo o projeto", disse Jobim. Texto Anterior: Conveniado ganha carência 3 anos depois Próximo Texto: Tiroteio em SP mata 3 e fere um Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |