São Paulo, sábado, 27 de janeiro de 1996 |
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Retrocesso retroativo A aprovação pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do mecanismo que permite a concessão retroativa de patentes foi um retrocesso no encaminhamento desse assunto no Senado. A razão do sistema de patentes é estimular pesquisas e descobertas, garantindo os direitos de seus autores. Não há motivo para submeter a esse regime produtos já desenvolvidos. Se, de início, é naturalmente controversa uma legislação que resultará na transferência de recursos principalmente de empresas instaladas no Brasil para multinacionais no exterior, parece ainda mais difícil sustentar a concessão de patentes sobre produtos não-originais. Os EUA, sede de grandes laboratórios, há tempo ameaçam com retaliações caso o Brasil não institua uma Lei de Patentes. E defendem a inclusão desse mecanismo retroativo, o chamado "pipeline". O lobby dos grandes laboratórios chegou a publicar anúncio contra o Brasil quando da visita de FHC ao país. Em dezembro último a Comissão de Constituição e Justiça mantivera a ampliação da Lei de Patentes para o setor farmacêutico, químico e de alimentos, mas excluíra os excessos do "pipeline". Sob pressão do governo federal, senadores agora passaram a apoiá-lo. Ao que parece, motivos de ordem diplomática estão sobrepujando o interesse dos consumidores, que provavelmente terão de pagar mais caro por remédios e produtos que não constituem qualquer invenção, mas, ao contrário, já podem estar desenvolvidos e patenteados no exterior há anos. Próximo Texto: Teleconfusões Índice |
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