São Paulo, segunda-feira, 29 de janeiro de 1996 |
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OS PONTOS DO ACORDO COM AS CENTRAIS Como pode ficar a Previdência e como é hoje TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Fica instituída a aposentadoria por tempo de contribuição - 35 anos para homens e 30 para mulheres- em lugar da aposentadoria por tempo de serviço Como é hoje - Existe a aposentadoria por tempo de serviço: 35 anos para homens e 30 para mulheres APOSENTADORIA PROPORCIONAL Fica instituída a aposentadoria proporcional aos 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos. Como é hoje - Homens e mulheres podem se aposentar cinco anos antes do prazo, com redução dos vencimentos VENCIMENTO DOS SERVIDORES Para se aposentar com salário integral, servdiores de todos os níveis e Poderes terão de preencher três requisitos: ter contribuído durante 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens), ter dez anos exercendo a função e a idade mínima de 50 anos (mulher) e 55 anos (homens) Como é hoje - Servidor aposenta-se com o último salário. O limite é por tempo trabalhado. TRABALHADOR RURAL Será mantida na Constituição a aposentadoria do trabalhador rural por limite de idade Como é hoje - Trabalhadores rural tem direito à aposentadoria especial por limite de idade (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) APOSENTADORIA ESPECIAL Mantém-se a aposentadoria especial de trabalhadores, inclusive do serviço público, que exercem atividades consideradas penosas, perigosas ou insalubres, desde que efetivamente expostos ao risco ou agente nocivo, segundo as normas da OIT (Organização Internacional do Trabalho) Como é hoje - Têm direito a aposentadoria especial em relação à massa de segurados: servidores civis e militares em todos os níveis, nas três esferas de governo, parlamentares, magistrados, promotores, jornalistas, professores, aeronautas, juízes classistas e pessoas que exercem trabalho perigoso PROFESSORES Mantém-se a aposentadoria especial dos professores da pré-escola e de 1º e 2º graus. Professores universitários perdem esse direito. Em cinco anos, será discutido um sistema geral de Previdência para todos os trabalhadores do país Como é hoje - Todos os professores t&m direito a aposentadoria especial TRABALHADORES INFORMAIS O trabalhador empregado que não tenha carteira de trabalho assinada, mas que consiga, pela via admnistrativa ou judicial, comprovar essa condição, terá o seu tempo reconhecido como de contribuição. Trabalhadores protegido pelo seguro-desemprego contará o período como de contribuição Como é hoje - O trabalhador informal já tem de comprovar algum vínculo empregatício FISCALIZAÇÃO Caso a empresa não tenha repassado a contribuição ao INSS, o trabalhador não será lesado. Caberá ao Ministério da Previdência fiscalizar e cobrar da empresa o repasse da contribuição Como é hoje - O ministério já tem essa atribuição ADMINISTRAÇÃO Criação de mecanismo de gestão quadriparite da Previdência Social, que conte com a participação de trabalhadores ativos, inativos, empresários e governo e criação de mecanismos de combate à sonegação Como é hoje - O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão máximo da Previdência, já é integrado por representantes do governo, dos empresários e trabalhadores ativos e inativos. O Conselho de Seguridade Social, subordinado ao anterior, já é integrado por esses quatro segmentos USO DE RECURSOS Os recursos da Seguridade Social serão utilizados exclusivamente para a manutenção da prória seguridade, ficando vedado ao Poder Público sua utilização para outros fins Como é hoje - Poder público pode usar recursos da Previdência para comPensar rombos do orçamento TETO DE BENFÍCIOS Os benefícios da Previdência Social terão um teto de 10 vezes o seu piso (correspondente ao salário mínimo), devendo, a partir de então, ser reajustado de forma a manter seu valor real. Servidores se aposentam com último salário, mantidas as existgências explicitadas acima Como é hoje - O teto hoje é R$ 832,00. Vai passar a R$ 1.000,00 Texto Anterior: CUT faz exigências e dificulta acordo Próximo Texto: Radicais criticam Vicentinho Índice |
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