São Paulo, segunda-feira, 29 de janeiro de 1996
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Policiais ficam sem punição

EMANUEL NERI
DO ENVIDADO ESPECIAL

O relatório da Human Rights culpa a Justiça Militar pela impunidade para os crimes praticados por policiais militares contra civis. Para a entidade, "raras vezes" esses tribunais condenam militares por violação de direitos humanos.
"Deve ser atribuída a tribunais civis a competência para julgar todos os casos que envolvam assassinatos, torturas ou outras violações sérias de direitos humanos cometidas por membros da polícia e das Forças Armadas", diz.
Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que transfere da Justiça Militar para a Justiça Civil a responsabilidade pelo julgamento de crimes praticados por militares. Falta agora a votação no Senado.
O relatório pede para que os crimes contra violação de direitos humanos sejam transferidos das justiças estaduais para a federal. "A Justiça estadual tem tradição em não julgar de forma satisfatória as autoridades que cometem crime".
Pede ainda para o governo federal aprovar legislação para tipificar o crime de tortura. Atualmente, o único tipo penal aplicável à tortura é o de lesões corporais, o mesmo utilizado quando uma pessoa esmurra a outra.
Pede o fim do crime por "vadiagem", previsto na Lei das Contravenções Penais. Para a Human Rights, a "vadiagem" é uma legislação "discriminatória", que serve para a polícia praticar excessos em "larga escala" contra pessoas pobres.
(EN)

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