São Paulo, terça-feira, 30 de janeiro de 1996 |
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Nova regra para micros pode cair no Congresso
SHIRLEY EMERICK
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado federal Roberto Magalhães (PFL-PE), disse que a comissão já rejeitou dois projetos do mesmo assunto. "Há uma tendência de defesa do trabalhador neste sentido", disse. Segundo o parlamentar, a comissão não deve aprovar a redução de direitos para os trabalhadores das microempresas. "Só deve ser aprovado um projeto que defenda a empresa, mas que justifique também a defesa do trabalhador", afirmou. Na sua opinião, a aprovação deste projeto pode criar duas ordens trabalhistas, diferenciando trabalhadores de uma mesma categoria. O governo está estudando alternativas para facilitar a contratação e manutenção de trabalhadores nas micro e pequenas empresas. A idéia é criar regras diferenciadas para combater o desemprego. A intenção do governo é estimular esta discussão diretamente entre os sindicatos e as empresas. Na próxima quinta-feira, o ministro Paulo Paiva (Trabalho) vai receber o parecer da Comissão Permanente de Direitos Sociais sobre a regulamentação da demissão imotivada. Ela é formada por sete juristas que assessoram o ministério. O presidente da comissão, Hugo Gueiros, disse que a proteção do empregado só será eficaz com a regulamentação do artigo 7º da Constituição -que trata das regras do emprego. Ele disse que é contrário à estabilidade no emprego, mas que o governo deve fixar uma multa maior no caso de demissão sem justa causa. Segundo ele, os contratos coletivos podem estabelecer uma indenização maior do que a atual. Texto Anterior: Os investimentos no município Próximo Texto: Governo estuda alterações Índice |
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