São Paulo, sábado, 12 de outubro de 1996 |
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Conheça as medidas do pacote anunciado ontem Área: Previdência Medida Provisória* Altera base de incidência da contribuição dos clubes de futebol Objetivos Ampliar a base de incidência de modo a abranger as receitas dos clubes de futebol profissional Medida Provisória Unifica alíquota de contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial, inclusive no que se refere ao Senar Objetivos Unificar a contribuição incidente sobre comercialização do produto rural em 2,5% para o INSS, além de 0,1% para acidente de trabalho e 0,1% para o Senar Medida Provisória Altera valores da escala de salário-base e do número mínimo de meses de permanência em cada classe Objetivos Atualizar os valores na escala de salários-base e possibilitar a redução do número de meses de contribuição apenas sobre o valor mínimo para o segurado que contribui via carnê Medida Provisória Concede aposentadoria por idade só quando o segurado não auferir rendimentos de aposentadoria de qualquer outro regime previdenciário Objetivos A aposentadoria por idade não deve destinar-se à complementação de renda para pessoas já amparadas por outro regime previdenciário. Atuarialmente, nesses casos, as contribuições vertidas são insuficientes para financiar a aposentadoria Medida Provisória Veda utilização to tempo de atividade não-contributiva do trabalhador rural para fins de carência, contagem recíproca e averbação de tempo de serviço. Objetivos Acabar com a utilização de tempos de atividade rural para a obtenção de benefícios urbanos de valor superior ao benefício rural Medida Provisória Estabelece a possibilidade de revisão permanente dos benefícios, bem como o ritual de seu cancelamento, em casos de irregularidade. Objetivos Reduzir erros e fraudes * Altera leis 8.212 e 8.213 Texto Anterior: Conheça as medidas do pacote anunciado ontem Próximo Texto: Conheça as medidas do pacote anunciado ontem Índice |
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