São Paulo, sábado, 12 de outubro de 1996 |
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Conheça as medidas do pacote anunciado ontem Área: Fazenda Medida Medida Provisória - Evita duplicidade de contribuição ao Pasep por parte de entidades que recebem recursos da União Objetivo Reduzir gastos do Tesouro Alcance Todas as entidades que recebem recursos fiscais da União para esta finalidade Economia anual Economiza cerca de R$ 200 milhões por ano para o Tesouro. Medida Ato do Ministério da Fazenda - Incorpora 2.000 novos auditores fiscais já concursados que serão chamados Objetivo Ampliar quadro de auditores da Receita Federal para reforçar os programas especiais de fiscalização Alcance Toda a máquina arrecadadora da Receita Federal, que hoje conta com 5.474 auditores Economia anual Melhora as condições de fiscalização e a arrecadação tributária Medida Decreto - Simplifica e consolida a legislação com nova tabela do IPI. Objetivo Consolidar legislação atual, padronizando nomenclatura para efeito de IPI e impostos sobre comércio exterior, tendo com base a Nomenclatura Comum do Mercosul Alcance Todos os produtos sujeitos a tributação do IPI Economia anual Reduz "custo Brasil" pela simplificação e melhora as condições de fiscalização Medida Decreto - Simplifica e consolida legislação do IOF. Objetivo Consolidar a legislação do IOF diante das inúmeras alterações ao longo do tempo Alcance Todas as operações sujeitas ao IOF Economia anual Reduz custos operacionais e melhora condições de fiscalização Medida Medida Provisória - Aperfeiçoa legislação da administração patrimonial e imobiliária da União. Objetivo Regularização dos imóveis da União e aumento da arrecadação patrimonial Alcance Cerca de 3 milhões de imóveis (estimativa) da União Economia anual Estima-se ganho de arrecadação de R$ 500 milhões em 1997, com arrecadação crescente nos anos seguintes Medida Alteração de MP - Aumenta de 600 para 1.200 o quadro de procuradores da Fazenda Nacional e cria seccionais da PGFN onde exista DRF ou Vara da Justiça Federal, para: . incrementar a cobrança de débitos fiscais; Objetivo Atender o programa de inscrição na dívida ativa e consequente execução judicial de débitos fiscais Alcance Todo o programa de transferência para a PGFN de cerca de 3,7 milhões de processos relativos a débitos fiscais Economia anual Reduz prejuízos da União, aumentando a arrecadação resultante de cobrança judicial. Aumento da arrecadação de 1997 estimado em R$ 1 bilhão . aumentar a conversão de depósitos judiciais em renda Objetivo Pesquisar e transferir aos cofres públicos depósitos judiciais relativos a demandas tributárias já julgadas em favor da União Alcance Depósitos judiciais não-movimentados nos últimos anos, dentre as 450 mil contas existentes Objetivo Economia anual Arrecadação adicional estimada em R$ 1,5 bilhão Texto Anterior: FHC diz que medidas combatem privilégios Próximo Texto: Conheça as medidas do pacote anunciado ontem Índice |
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