| São Paulo, domingo, 13 de outubro de 1996 |
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Moradores do Cingapura e mutirão não têm garantia de propriedade
VICTOR AGOSTINHO; FÁBIO SANCHEZ
O contrato no Projeto Cingapura chama-se "Termo de Permissão de Uso a Título Precário e Oneroso". Isso significa que a pessoa é permissionária: ela tem permissão para usar o apartamento, desde que pague por ele. A prefeitura pretende transformar os permissionários em proprietários, mas depende da aprovação da Câmara Municipal. "Quando você quiser se esconder de alguém, até da polícia, vá dormir na Câmara. Aquilo lá nunca tem quórum. Eu tenho recebido o boicote sistemático do PT", diz o prefeito Paulo Maluf. Durante a sua gestão, Maluf conseguiu aprovar todos os seus projetos prioritários (o plano de saúde PAS, remanejamento de verbas, a expansão da Faria Lima etc.). Na hipótese de a Câmara não autorizar a transação por motivos políticos -não há razões técnicas-, o favelado continua sendo permissionário. O vereador Brasil Vita (PPB), presidente da Câmara e quem, em princípio, determina o que deve entrar na pauta de votação, afirma que o pedido do Executivo ainda não foi votado porque não é consensual entre as Lideranças. "Na próxima terça-feira vou lembrar os líderes de que existe o pedido", disse Vita. Se o morador tiver de mudar de cidade, não será restituído pelo que pagou, mesmo que tenha quitado prestações durante 20 anos. Atualmente, a porcentagem de inadimplentes é baixa: cerca de 0,7% de 3.700 contratos (26 casos). Pelo contrato, se o favelado deixar de pagar as prestações, pode ser retirado. Ele também não pode vender ou alugar o imóvel. Nem fazer reformas sem autorização. No caso das casas do mutirão, a garantia é ainda menor. O único papel que os mutirantes têm é um convênio com a prefeitura que lhes garante uma senha para ser sorteada na entrega da obra. Muitas vezes a prefeitura não pode garantir a propriedade do imóvel porque o terreno em que acontece o mutirão ainda não teve a desapropriação concluída. Luiza Erundina, por exemplo, conseguiu concluir totalmente menos de um quinto das desapropriações que iniciou para instalar mutirões. O resto corre em processos na Justiça em que os donos questionam os valores depositados pela prefeitura. No término da obra, os mutirantes passam a ter um contrato de compra e venda com a prefeitura e começam a pagar o imóvel pelo período de até 20 anos. Nada garante a eles pagamento pelo tempo dedicado à construção, caso desistam no meio do projeto. (VA e FS) Texto Anterior: Contas de luz chegam a R$ 60 Próximo Texto: Prós e contras de viver no mutirão Índice |
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