São Paulo, terça-feira, 15 de outubro de 1996 |
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Governo deve apresentar projeto amanhã
DENISE CHRISPIM MARIN
Elaborado pela Receita Federal, o projeto passou pelas mãos do ministro Pedro Malan (Fazenda) e será enviado ao Congresso apenas depois do aval do presidente Fernando Henrique Cardoso. O projeto se concentra na tentativa de coibir a sonegação e as operações para o envio de valores não-declarados pelas empresas (o chamado caixa dois) a paraísos fiscais. A Receita definiu no projeto de lei que paraísos fiscais são locais onde a tributação aplicada corresponde a menos de 20% do lucro da empresa. A nova legislação também pretende impedir que as empresas se valham de um mecanismo conhecido como preços de transferência para enviar ilegalmente seus lucros ao exterior. Para tanto, vai exigir que as empresas provem nas aduanas que os preços das mercadorias importadas ou exportadas são equivalentes aos praticados no mercado local. Prazo A Receita também deve reduzir, de anual para semestral, o prazo de apuração do lucro das empresas. Mas deve permitir que as empresas descontem os créditos "podres" -vencidos e não recebidos- no cálculo do IRPJ. Há expectativa de que sejam anunciadas nesta semana novas regras para a aplicação da ação cautelar fiscal, que daria maior facilidade para a Receita confiscar bens de contribuintes em débito. Texto Anterior: Feira atrai empresas de petróleo Próximo Texto: Mercado dobra até 1997, prevê Bovespa Índice |
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