São Paulo, quarta-feira, 16 de outubro de 1996 |
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Os fora-da-lei
JANIO DE FREITAS A advertência do ministro da Justiça de que "o governo não vai aceitar violações do Estado de Direito", referindo-se à possível ocupação de prédios públicos em protestos contra o novo pacotaço, é a esperável de um ministro responsável como tem sido Nelson Jobim, mas a legitimidade da advertência depende de uma condição essencial: é preciso que o governo não tenha, ele próprio, violado o Estado de Direito. O que acontece, por exemplo, quando desrespeita direitos adquiridos.A desfaçatez com que integrantes do governo dizem, cientes da inverdade, que os direitos adquiridos estão respeitados pelo pacotaço, sem exceção, pode tapear por alguns dias, mas não resiste aos exames que já começam. Só para não faltar com um exemplo, no qual se inclui grande número de servidores públicos, tomemos o funcionário que tenha cumprido todas as exigências para aposentar-se. É, assim, um aposentado de pleno direito. Mas, já nesta condição, decide submeter-se às exigências de um concurso para cargo público -professor, por exemplo-, é aprovado e nomeado. Torna-se professor no pleno direito de sê-lo. Ordena o pacotaço, porém, que até o dia 14 este funcionário abra mão da aposentadoria conquistada como direito legítimo ou do cargo de professor exercido como direito legítimo. A "opção voluntária", no caso, não é voluntária nem opção: é a cassação de um direito protegido pela lei e pela Constituição. Logo, é a violação de garantias que caracteriza e define a quebra do Estado de Direito. E com isso põe o próprio governo fora da lei e do regime constitucional democrático. Nem sequer é possível atenuar a violação do Estado de Direito com o argumento complacente de que a "opção" é uma arbitrariedade, mas não um ato violento. A violência vem logo a seguir no pacotaço, com o item que estabelece, para os que não providenciem a "opção", a imediata suspensão do pagamento pela atividade atual. E, é claro, ainda que tenham trabalhado todo o mês. No tempo de Collor, medidas como esta do novo pacotaço foram tratadas como retornos à prepotência do regime ditatorial. Pacotinho Está programado para hoje o lançamento, pelo ministro Paulo Paiva, do Trabalho, do Prêmio de Valorização do Trabalho, a ser conferido aos melhores em cinco categorias: dos que mais realizem aumento real de salários, participação nos lucros, criação de empregos, redução de acidentes e treinamento profissional. O governo institui prêmios para os que façam o exato oposto do que o governo faz para os seus servidores. Texto Anterior: Senado só debate mudança após 2º turno das eleições Próximo Texto: Concursados da Advocacia da União são convocados Índice |
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