São Paulo, quinta-feira, 17 de outubro de 1996 |
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Projeto muda regime de fiscalização do IR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo quer ampliar o poder de fiscalização da Receita Federal para combater a sonegação e reduzir as multas para empresas e pessoas físicas.As propostas foram incluídas no projeto de lei que altera o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e outros tributos, encaminhado ontem ao Congresso. O governo pretende aprovar o projeto até o final deste ano, para que possa entrar em vigor em 97. Segundo o ministro Pedro Malan (Fazenda), a proposta simplifica a vida de quem paga impostos em dia e acaba com as "zonas cinzentas" da legislação atual, que aponta brechas para a sonegação. O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse que as alterações não foram orientadas para o aumento da arrecadação. Mas esse ganho deve surgir. O projeto elimina algumas isenções fiscais, como as que ainda existem para empréstimos concedidos a beneficiários no exterior, e garante maior controle sobre remessas de divisas ao exterior. Para combater a sonegação, a Receita determinou a criação de um regime especial de fiscalização que será aplicado em empresas que causem dificuldades e resistência ao exame de suas contas ou que sejam suspeitas de sonegação. O regime especial prevê fiscalização ininterrupta nessas companhias. Elas também terão reduzidos pela metade o prazo de apuração e o de recolhimento de impostos. Além disso, deverão provar o pagamento de todos os tributos. A Receita deverá contratar 2.600 auditores fiscais para a tarefa, conforme estava previsto no pacote fiscal anunciado na última sexta-feira. Multas As multas também vão cair no próximo ano. O projeto propõe uma multa de 0,33% por dia de atraso a partir de 97. A multa acumulada não poderá superar 20% do imposto em atraso, caso o devedor se disponha a quitar a sua dívida espontaneamente. A Receita criou também outra fonte de arrecadação. As empresas que rescindirem contratos com outras companhias ou pessoas terão de recolher Imposto de Renda na fonte de 15% sobre o valor da multa que terá de ser paga. São excluídos contratos trabalhistas. O projeto de lei também muda a tributação nos fundos de investimentos. Todos pagarão 15% de IR no resgate. Hoje, os fundos de investimento são tributados de acordo com a composição de sua carteira. Se a maior parte é de renda variável, a alíquota aplicada é de 10%. Se é de renda fixa já paga 15%. O projeto definiu ainda paraíso fiscal como o local onde a tributação sobre a renda não supera 20%. Determinou que serão tributadas todas as operações de venda de bens, empréstimos e transferências de empresas e pessoas físicas para esses lugares. A Receita também propôs medidas para combater a remessa ilegal de dinheiro para o exterior. Texto Anterior: Endividados pedem socorro à santa Próximo Texto: Receita propõe mais mudanças Índice |
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