São Paulo, quinta-feira, 17 de outubro de 1996
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Receita propõe mais mudanças

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Instituições sem fins lucrativos das áreas de educação e assistência social que cometerem irregularidades poderão ter suspensos seus direitos a isenções fiscais.
Esse mecanismo de punição foi incluído no projeto do IRPJ.
O projeto também prevê que empresas em regime de falência ou de liquidação extrajudicial não contarão mais com isenção fiscal.
As novas regras também determinam que as empresas de "factoring" sejam tributadas como instituições financeiras. Elas passam a pagar alíquota de 18% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas serão isentas da Cofins.
O projeto determina que sociedades civis de profissionais liberais declarem IR como pessoa jurídica e não mais como pessoa física.
Também permite à empresa deduzir o valor pago a mais de um imposto em outro tributo devido. Essa facilidade era concedida apenas quando os impostos tinham a mesma natureza.
A proposta prevê ainda que as empresas poderão pagar auxílio-alimentação em dinheiro.

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