São Paulo, quinta-feira, 24 de outubro de 1996 |
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O projeto para as micro Como é hoje * Só as microempresas (faturamento anual de até R$ 84 mil) estão isentas de recolher impostos federais * As demais empresas não tem isenção em razão do porte O que está tramitando no Congresso * Para efeito de isenção tributária, o faturamento anual das microempresas passa a ser de R$ 204 mil * As pequenas também ficariam isentas, desde que faturem até R$ 576 mil por ano O que está sendo negociado * As dívidas de R$ 8 bilhões do setor junto ao sistema financeiro poderão ser federalizadas (o Tesouro assume os débitos, emitindo títulos para pagá-los) * Podem ser reduzidas as alíquotas das contribuições previdenciárias do setor, que passariam a incidir sobre o faturamento -e não sobre a folha de pagamento * Os débitos tributários poderão ser alongados, em até 72 prestações * Para o governo, qualquer avanço na negociação implica suspensão das isenções sobre os impostos federais Texto Anterior: FHC negocia solução para as micros Próximo Texto: Força critica projeto do governo para FGTS Índice |
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