São Paulo, quarta-feira, 30 de outubro de 1996 |
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As propostas dos governadores Dívidas mobiliária e contratual Querem o refinanciamento, com prazo de 30 anos para pagar e juros de 6% ao ano. Dão como garantia os repasses dos fundos constitucionais e as próprias receitas Comprometimento de receita Nos primeiros três anos, admitem comprometer 6% da receita anual com o pagamento de dívidas. Esse percentual sobe para 7% a partir do quarto ano Precatórios Serão pagos em até oito anos. Querem financiamento para o pagamento desses débitos, com prazo de 30 anos e juros anuais de 4% (mais IGP-DI) Repasses ao Judiciário e Legislativo Ficam flexibilizados, de acordo com o desempenho da arrecadação. Havendo queda de receita, os repasses serão reduzidos na mesma proporção Liminares Suspende a concessão de liminares contra o poder público até dezembro de 1998 Cadastro de inadimplentes Querem novo parcelamento dos débitos já cadastrados, além da inclusão daqueles vencidos até 30 dias antes da aprovação dessa reivindicação Texto Anterior: STF critica proposta de governadores Próximo Texto: Grupo apresenta projetos Índice |
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