São Paulo, quarta-feira, 30 de outubro de 1996 |
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Governo decide mudar decreto de celular
ELVIRA LOBATO
Este novo decreto visa corrigir falhas jurídicas do regulamento das concorrências que foi publicado, também por decreto, em novembro do ano passado. Vários consórcios empresariais, que irão disputar a compra de concessões para o celular privado, alertaram o governo para o risco de as licitações serem contestadas e até anuladas por ações judiciais. Houve uma avaliação unânime entre os grandes consórcios -baseados em pareceres de advogados- de que o decreto baixado no ano passado entra em choque com a lei das concessões e pode ser declarado ilegal pela Justiça. Os consórcios chamaram a atenção do governo para dois pontos problemáticos do decreto: ele criou um processo intermediário de seleção dos concorrentes -entre a pré-qualificação e a decisão final- que não está previsto em lei e incluiu as tarifas a serem cobradas dos usuários entre os critérios desta seleção intermediária. Critérios Ocorre que a lei das concessões, que é hierarquicamente superior ao decreto, estabelece de forma clara que o julgamento das licitações deve ser feito por três critérios: a) pelo menor valor da tarifa a ser cobrada do usuário; b) pelo maior preço a ser pago ao governo pela concessão ou c) pela combinação dos dois critérios anteriores. Ou seja, o governo não poderia utilizar a tarifa como fator de pontuação técnica. Apenas como item decisivo para escolha do vencedor. O ministério recebeu as ponderações dos consórcios em agosto e relutou em aceitá-las, pois considerava que não havia tal conflito de legislação. Anteontem à noite, em São Paulo, o secretário-executivo do ministério, Renato Guerreiro, anunciou que será feito um novo decreto: "Não queremos colocar as concorrências para o celular em risco", afirmou. Ação no STF Este mesmo decreto questionado pelos consórcios já é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, impetrada pelo PDT. A ação ainda não foi julgada. Renato Guerreiro disse que o novo decreto vai abranger apenas as licitações para o serviço celular. As concorrências para os demais serviços, como o da TV paga, seguirão o decreto do ano passado. Serão divulgadas amanhã as normas definitivas para o celular privado. Na próxima segunda saem os editais de licitação, que ficarão 15 dias em discussão pública. Texto Anterior: Procon-SP adverte sobre juros altos Próximo Texto: Mercosul é debatido em congresso em SC; Schindler quer crescer 25% com novo produto; Colgate faz proposta de restrição de marca Índice |
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