São Paulo, quinta-feira, 31 de outubro de 1996
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Senado quer dificultar emissão de títulos por governadores

Projeto exigirá rigor do BC na fiscalização de processos

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado quer tornar mais difícil a emissão de Letras Financeiras do Tesouro dos Estados para pagamento de precatórios judiciais (dívidas cobradas judicialmente).
O senador Vilson Kleinubing (PFL-SC) vai elaborar projeto de resolução exigindo maior rigor do Banco Central na fiscalização dos processos encaminhados pelos governadores, pedindo autorização para emissão de títulos.
A Constituição de 88 proibiu a emissão de títulos novos por Estados e municípios, exceto para que rolem dívidas e paguem precatórios judiciais transitados e julgados até aquele ano.
Segundo Kleinubing, os governadores estão "extrapolando", ao pedir autorização para emitir títulos com objetivo de pagar dívidas judiciais cobradas após 88.

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