Folha de S.Paulo - A agência das telecomunicações

São Paulo, sexta-feira, 8 de novembro de 1996

A agência das telecomunicações

LUÍS NASSIF

Na nova lei geral de telecomunicações, a ser divulgada na próxima semana, a peça-chave será a agência reguladora.
O objetivo da lei geral será "promover o desenvolvimento das telecomunicações, de modo a dotar o país de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional".
Quem garantirá o cumprimento desses objetivos será o órgão regulador, que assumirá a maior parte das funções hoje exercidas pelo Ministério das Comunicações.
Terminado o processo de implantação do órgão, aliás, o ministro Sérgio Motta será dos poucos homens públicos a criar o órgão que lhe tirará o emprego.
Para tanto, há a necessidade de que o órgão seja verdadeiramente independente. E independência implica vários ângulos, conforme o pensamento do Ministério das Comunicações.
O principal é a independência decisória. Em decisão do órgão não poderá caber recurso administrativo. Apenas valerá o questionamento no Judiciário.
O segundo nível de independência será na administração dos seus recursos humanos. O órgão precisará dispor do melhor conjunto de profissionais possível, por se tratar de tecnologia de ponta. Por isso mesmo, não poderá ser concebido dentro da estrutura do funcionalismo público, com suas limitações salariais.
O terceiro nível de independência é o econômico-financeiro. Terá que dispor de orçamento próprio, sem depender tanto do Executivo como do Legislativo.
Privatização
Apesar da surpresa causada pelas declarações do ministro do Planejamento, Antonio Kandir, há tempos pensa-se, sim, na privatização da Embratel. A questão é a forma como se dará, para não desorganizar o setor.
Dentro de um ambiente privatizado, o papel do governo deverá ser o de induzir os investimentos privados, de maneira a atender às metas fixadas no Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e Sistemas Postais (Paste), divulgado no ano passado.
O Paste tem um programa de investimentos para o período de 95 a 99 e uma segunda etapa até 2003, incluindo modernização tecnológica do setor e ganhos de produtividade e de competitividade. São números ambiciosos:
* Pretende-se sair de 13 milhões de telefones fixos convencionais para 40 milhões em 2003, alcançando cerca de 25 milhões em 1999.
* Na telefonia celular, sair dos 800 mil em 1994 para 17 milhões em 2003, alcançando, em 99, cerca de 10 milhões de terminais.
* Telefones de uso público: de 340 mil em 1994 para 1,65 milhão em 2003, dobrando a planta até 1999.
* Elevar o número de usuários de comunicação de dados de 200 mil em 1994 para 16 milhões em 2003, com 6 milhões em 1999.
* Nos serviços de radiochamada, o bip e o pager, a idéia é sair de 200 mil assinantes, em 1994, para 4 milhões.
Tarifas
Seja qual for o modelo, as tarifas residenciais deverão sofrer reajustes expressivos.
Há consenso no setor de que as sucessivas políticas econômicas, ao utilizar tarifas como fator de contenção de inflação, provocaram achatamentos expressivos.
Em 75, uma assinatura residencial era de cerca de US$ 4. Em 94, caiu para US$ 0,50. O impulso, que era de US$ 0,044, caiu para US$ 0,022. E o minuto do serviço interurbano baixou de US$ 0,88 para US$ 0,21.
Nesse período, só foi mantida em um patamar equilibrado a tarifa internacional, que se baseava em uma cesta de moedas.
Criaram-se distorções amplas na alocação dos investimentos. O sistema Telebrás investe 56% nos sistemas locais -que geram apenas 17,6% de sua receita. E 27% no sistema interurbano, que garante 44,6% da receita.
Os privilégios das tarifas residenciais beneficiam 8 milhões de residências no país -25% das residências urbanas.
Mais de 90% da rede está servindo a famílias com renda média superior a US$ 1.000 por mês, que paga uma assinatura mensal de meros US$ 3,70 por mês, com imposto e podendo fazer cerca de 60 ligações.
O custo é repassado para o serviço internacional, que serve às empresas. E esse aumento de custo das empresas é repassado ao conjunto de consumidores. O que significa que toda a sociedade brasileira, ao adquirir um produto, está pagando o subsídio.
A reestruturação tarifária será feita independentemente da privatização.

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