São Paulo, terça-feira, 19 de novembro de 1996 |
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Governo apura taxa de estacionamento SDE dá 15 dias de prazo para defesa FABIO SCHIVARTCHE
Avaliando a taxa como irregular, o inspetor regional da SDE em São Paulo, Paulo Cremonesi, 33, deve iniciar a investigação sobre os estabelecimentos ainda esta semana. Os shoppings terão um prazo de até 15 dias para preparar sua defesa. Finalizada esta etapa, os processos serão julgados pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em Brasília. Cremonesi contou que foram constatadas diversas irregularidades na cobrança de estacionamentos em alguns shoppings da cidade, em agosto deste ano. "Além de as placas que indicavam os preços estarem escondidas, os bilhetes distribuídos informavam que os shoppings não se responsabilizariam por eventuais danos ao veículo", disse. Segundo ele, o Código Civil imputa essa responsabilidade ao estabelecimento. Na época, foi instaurado um processo administrativo. Mas a briga esquentou em outubro, quando um parecer do procurador do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Araken Oliveira da Silva, considerou irregular a cobrança da tarifa dos shoppings, alegando que o preço do estacionamento já está embutido no das mercadorias. A notificação da SDE vem reforçar o projeto de lei do vereador Édson Simões (PPB), 47, que prevê a proibição da cobrança e que deve ser votado na Câmara esta semana. Reação O diretor-geral do shopping Iguatemi, Roberto de Carvalho, 31, rebate as críticas afirmando que a notificação da SDE "é apenas a continuação de um processo jurídico normal". "Caso o governo abra um processo administrativo, vamos recorrer", disse. Texto Anterior: Reabertura pode ocorrer na 6ª Próximo Texto: Exército expulsa 4 suspeitos de assalto Índice |
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