São Paulo, quinta-feira, 21 de novembro de 1996 |
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"Projeto é constitucional"
RICARDO FELTRIN
Para a secretaria, a Lei Orgânica do Município prevê a possibilidade da desafetação das áreas onde estão ou serão construídos prédios do projeto Cingapura, ainda que sejam de uso comum. O líder de governo na Câmara, Miguel Colasuonno, afirmou que os projetos foram retirados porque apresentariam "problemas técnicos" e que uma "proposta mais globalizante" substituiria os projetos retirados. Tal proposta já foi enviada pela prefeitura à Câmara e tramita em regime de urgência. Ela tramitará agora pelas sete comissões permanentes da Casa. O prazo regimental para cada comissão dar seu parecer é de 30 dias, mas a aprovação pode ser obtida em apenas um dia, mediante o chamado parecer conjunto -instrumento regimental destinado a apressar a tramitação de projetos. A Secretaria de Habitação nega que os projetos tivessem "quaisquer problemas técnicos", como disse Colasuonno anteontem à Folha. A assessoria jurídica da Secretaria de Habitação também rebateu a afirmação da OAB, de que a venda das áreas de Cingapura só poderia ser efetuada -caso aprovada- mediante licitação. "A Lei Orgânica do Município (a "constituição de uma cidade") prevê que, no caso de projetos com interesse social, a exigência de licitação pode ser dispensada", informou a assessoria de Lair Krahenbuhl, secretário de Habitação. (RF) Texto Anterior: OAB discute legalidade de Cingapura Próximo Texto: Moradores interditam a BR-101 em Vitória Índice |
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