São Paulo, sexta-feira, 22 de novembro de 1996 |
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Leia a íntegra da portaria Leia a seguir o texto integral da portaria do Ministério das Comunicações. Portaria nº 17.716, de 20 de novembro de 1996 O ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 9º do Regulamento do Serviço Móvel Celular, aprovado pelo decreto nº 2.056, de 4 de novembro de 1996, e no art. 38 da lei nº 8.666/96, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Autorizar a abertura de edital de licitação para concessão, exploração e uso do Serviço Móvel Celular para as áreas de concessão, de conformidade com o anexo desta portaria Sérgio Motta Anexo Área 1 - Área geográfica que inclui os seguintes municípios pertencentes ao Estado de São Paulo: Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri, Biritiba Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Igaratá, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itu, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco, Pedra Bela, Pinhauzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Izabel, Santana de Paranaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista. Área 2 - Estado de São Paulo, excluídos os municípios contidos na Área 1 anterior. Área 3 - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Área 4 - Estado de Minas Gerais. Área 5 - Estados do Paraná e Santa Catarina. Área 6 - Estado do Rio Grande do Sul. Área 7 - Estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre e Distrito Federal. Área 8 - Estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão. Área 9 - Estados da Bahia e Sergipe. Área 10 - Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas. Texto Anterior: Bolívia quer criar novo bloco regional Próximo Texto: A consagração do federalismo - 2 Índice |
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