São Paulo, terça-feira, 26 de novembro de 1996 |
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Banco Central vai controlar pagamento de precatórios
SÔNIA MOSSRI
Hoje, o acompanhamento dos títulos de Estados e municípios é feito pelo Departamento da Dívida Pública, sem atenção especial para os precatórios. A nova estrutura deverá agir com mais rigor no preparo dos pareceres do BC que orientam o Senado Federal a autorizar ou não as solicitações dos governos estaduais e municipais. O governo decidiu reforçar o controle após suspeitas de uso irregular de recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais. A Constituição de 88 proíbe a emissão de novos títulos estaduais e municipais, exceto nos casos de rolagem nos papéis já existentes e pagamento de precatórios. Governo e Senado acreditam que alguns Estados aproveitaram a brecha dos precatórios para emitir títulos, obtendo dinheiro empregado em obras e outras despesas. Nos últimos dois anos, o Senado autorizou R$ 2,4 bilhões em emissões de papéis por Estados e municípios para supostamente pagar sentenças judiciais. Os senadores Vilson Kleinubing (PFL-SC) e José Eduardo Dutra (PT-SE) acusam a Comissão de Assuntos Econômicos -de que fazem parte- e o BC de não avaliarem adequadamente os empréstimos estaduais e municipais. Texto Anterior: Compromisso Próximo Texto: STF vai analisar emissão de SC Índice |
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