São Paulo, terça-feira, 26 de novembro de 1996
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STF vai analisar emissão de SC

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro Maurício Corrêa, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu ontem explicações ao governo e à Assembléia Legislativa de Santa Catarina e ao Senado Federal sobre a emissão de títulos para o pagamento de dívidas judiciais.
Ele é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade, do PPB e do PT, contra a resolução do Senado e a lei estadual que autorizaram o governador Paulo Afonso Vieira a emitir títulos no valor de R$ 552,1 milhões para o pagamento de atualizações de precatórios.
As informações devem ser apresentadas em 30 dias. Corrêa só deve decidir em 97 se concede liminar suspendendo a emissão.

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