São Paulo, quinta-feira, 28 de novembro de 1996
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Data de votação está indefinida

FREE-LANCE PARA A FOLHA

O presidente da Assembléia Legislativa, Ricardo Tripoli (PSDB), disse que não pode garantir que o acordo será ratificado pelos deputados em 90 dias, prazo determinado pela Constituição para tramitação desse tipo de matéria.
"Não posso responder pelas lideranças. Numa casa política é muito difícil estimar prazos. Sob o aspecto processual, vou tentar dar maior agilidade."
Para ele, é possível fazer uma avaliação mais precisa após a reunião a ser realizada hoje entre o secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano, com os líderes dos partidos.
Segundo Tripoli, o projeto deve ser encaminhado pelo governo para tramitar em regime de urgência urgentíssima. Antes, no entanto, os deputados deverão apreciar o orçamento estadual para 1997, que deverá ser aprovado até o final do ano. A prioridade à lei orçamentária é exigência constitucional.
O texto com o acordo deverá ser apreciado pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Economia.

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