São Paulo, quinta-feira, 28 de novembro de 1996 |
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Entenda o caso dos títulos de SC Os fatos . No início de julho, o governador Paulo Afonso (PMDB) envia projeto à Assembléia Legislativa de Santa Catarina prevendo a emissão de R$ 552,1 milhões em títulos públicos estaduais para pagar dívidas decorrentes de decisões da Justiça, os chamados precatórios . Em 11 de julho, a Assembléia Legislativa autoriza a operação. É o primeiro passo para a emissão dos papéis, que precisa também ser aprovada pelo Senado . O Banco Central envia parecer aos senadores comunicando a existência de dívidas de Santa Catarina com a União. O Senado ignora o parecer do BC e, em regime de urgência, aprova a emissão de títulos . Em 24 de outubro, os títulos começam a ser vendidos pelo Banco do Estado de Santa Catarina As suspeitas de irregularidades . A Constituição determina que a emissão de títulos só pode ocorrer para rolar dívidas já existentes ou para pagar precatórios pendentes em 88, data da sua promulgação. O Tribunal de Justiça do Estado sustenta que havia apenas R$ 27 milhões em precatórios pendentes em 88 . O governo de Santa Catarina teria conseguido a aprovação do Senado usando documentos fantasmas . A oposição ao governo peemedebista suspeita que o dinheiro conseguido com a venda dos títulos esteja sendo usado com outras finalidades . O senador Vilson Kleinubing (PFL-SC) afirma que o Estado não seguiu a lei, ao vender títulos públicos numa operação que contou com uma corretora de patrimônio de apenas R$ 10 mil Texto Anterior: Governos vêem legalidade Próximo Texto: CPI é palco de disputa entre PMDB e PPB Índice |
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