São Paulo, quinta-feira, 28 de novembro de 1996 |
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Governos vêem legalidade
DA REPORTAGEM LOCAL; DA AGÊNCIA FOLHA Representantes dos governos de Pernambuco, Alagoas e da Prefeitura de São Paulo afirmaram que as emissões de títulos por estas administrações atenderam as exigências legais.O secretário municipal de Finanças de São Paulo, José Antônio de Freitas, disse que não houve "nenhum favorecimento" à prefeitura por parte do senador Esperidião Amin (PPB). "O processo está correto, não houve favorecimento", disse Freitas, lembrando que "não é só o Amin que analisa, passa também pelo Banco Central e por outros senadores". Segundo ele, o dinheiro captado com a venda dos títulos entra no fundo de liquidez da prefeitura e é usado para o pagamentos dos precatórios. "O dinheiro dos títulos não é carimbado. Ele entra no caixa da prefeitura e, quando o Tribunal de Justiça determina um pagamento, nós pagamos." O governo de Pernambuco, por meio da assessoria da Secretaria de Fazenda, disse ter realizado uma "operação completamente legal", com aval do BC e do Senado. A diferença entre as operações feitas pelos governos de Pernambuco e de Santa Catarina, declarou a assessoria, é que, em Pernambuco, "a emissão foi autorizada por decreto e, em Santa Catarina, por meio de ordem de serviço". Se o pedido do governo de Alagoas foi aceito pelo BC, diz o governador Divaldo Suruagy (PMDB), o assunto "já não é mais mérito do Estado". Até o fechamento desta edição, a Folha não havia conseguido localizar os senadores Vilson Kleinubing (PFL-SC) e Esperidião Amin (PPB-SC). Texto Anterior: Governador diz que repetiu outros Estados Próximo Texto: Entenda o caso dos títulos de SC Índice |
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