São Paulo, sábado, 30 de novembro de 1996 |
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Campanha quer que Brasil aceite Corte Interamericana
EUNICE NUNES
A campanha justifica-se porque, embora o Brasil tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos (também conhecida como Pacto de San José) em 1992, ainda não aceitou submeter-se à Corte. É essa convenção internacional que disciplina a competência e a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ela diz que o tribunal tem competência para julgar casos de violação de direitos humanos. As suas decisões obrigam os países signatários a restaurar ou a reparar o direito lesado. A Corte também responde a consultas. "É uma instância fundamental de proteção e garantia dos direitos humanos, sempre que as instituições nacionais se mostrem falhas ou omissas", informa Flavia Piovesan, procuradora do Estado. Em São Paulo, a campanha é encabeçada pelo Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado, que esta semana promoveu o seminário internacional Direitos Humanos, Globalização e Pobreza. "Há mais de 20 casos em andamento. A grande maioria deles tem a ver com o direito à vida (desaparecimentos forçados), liberdade pessoal (prisões arbitrárias) e tratamento cruel, desumano ou degradante (de presos)", afirma Antônio Augusto Cançado Trindade, juiz brasileiro na Corte. Os tratados internacionais adquirem força de lei interna depois que são ratificados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo presidente da República ou pelo do Senado. Mas, com algumas exceções (como a convenção de Genebra sobre cheques), as convenções internacionais em vigor no Brasil são desconhecidas e, por isso, quase não são aplicadas. Além disso, é comum o Brasil assinar convenções internacionais e depois engavetá-las. Outras vezes demora anos, às vezes décadas, para ratificar um tratado. Um exemplo de demora na ratificação é o Tratado Internacional de Direitos Civis e Políticos: foi assinado pelo Brasil em 1976 (embora adotado pela Organização das Nações Unidas em 1966), mas só entrou em vigor em 1992, quando foi ratificado pelo Congresso. Essa atitude do Brasil -a demora ou esquecimento- costuma causar um desconforto em relação aos outros países signatários dos pactos. Um caso que está causando tumulto é o da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho ((OIT), que proíbe a dispensa injustificada. No Brasil, ela entrou em vigor em 5 de janeiro deste ano. Agora, o governo recuou e anunciou que vai desistir da convenção. "É vergonhoso", disse o advogado e professor de direito Dalmo Dallari, no seminário internacional. Texto Anterior: Reações fazem SP recolher vacina tríplice Próximo Texto: Falta velocidade às sentenças Índice |
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