São Paulo, quarta-feira, 4 de dezembro de 1996 |
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Entenda a CPI dos Precatórios * A Constituição de 1988 permitiu que Estados e municípios emitissem títulos para pagar dívidas judiciais (precatórios) referentes até outubro daquele ano (88) * As emissões são feitas mediante autorização do Senado, a partir de requerimento solicitado por Estados e municípios e encaminhado pelo Banco Central * Desde 1995, o Senado autorizou a emissão de R$ 2,4 bilhões em títulos estaduais e municipais para o pagamento de precatórios * Supostamente, os governos de Santa Catarina e Alagoas teriam apresentado documentos falsos para conseguir a autorização do Senado * Além disso, estariam utilizando os recursos obtidos com a emissão dos títulos para pagamento de fornecedores, do salário do funcionalismo e de dívidas junto ao sistema financeiro * O Senado criou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar supostas irregularidades relacionadas à autorização, à emissão e à negociação desses títulos, referentes aos anos de 1995 e 1996 * A CPI vai requerer documentos do Banco Central, dos Estados e dos municípios referentes aos precatórios * Depois, vai checar com a Justiça se houve realmente o pagamento de dívidas já julgadas no montante alegado por Estados e municípios * A CPI também se propõe a apurar supostas irregularidades na contratação de corretoras para comandar as operações de lançamento dos títulos Texto Anterior: CPI vai investigar emissão feita por Pitta Próximo Texto: Títulos já emitidos Índice |
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