São Paulo, quarta-feira, 4 de dezembro de 1996
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Mudam critérios para concessão pública

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo editou ontem a MP (medida provisória) 1.531 que modifica a Lei de Licitações, ampliando os critérios para a disputa de concessões públicas, como as da telefonia celular.
A novidade é a inclusão do critério de melhor proposta técnica. "A idéia é facilitar as novas concessões", disse o ministro Luiz Carlos Bresser Pereira (Administração e Reforma do Estado).
As mudanças foram sugeridas pelo ministro Sérgio Motta (Comunicações). As alterações incluem a concessão de telefonia.
Antes da modificação, os critérios se resumiam ao maior preço pago pela compra da concessão, em primeiro lugar, e a menor tarifa a ser cobrada pelo concorrente.
Pela MP, a combinação entre proposta técnica e oferta de pagamento será levada em conta na escolha do vencedor.
Bresser Pereira disse que uma empresa que apresentar a melhor proposta técnica poderá ter a oportunidade de modificar a sua proposta de preço.

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