São Paulo, quinta-feira, 5 de dezembro de 1996 |
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Governo dá concessões a 74 emissoras
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O ministro Sérgio Motta (Comunicações) assinou ontem portarias que outorgam a 74 emissoras de TVs pagas as respectivas concessões públicas para operação do serviço. Não houve licitação. A outorga foi gratuita, ao contrário do que prevê a legislação.Os grupos Abril (TVA), Globo (NET) e Multicanal são os principais beneficiados pela medida, segundo o ministério. Todas as emissoras de TV paga do país funcionavam com uma autorização de DISTV (Distribuição de Sinal por TV), definida pela portaria nº 250, de dezembro de 89, de autoria do então ministro Antonio Carlos Magalhães. Desde então foram autorizadas a operar 101 emissoras de DISTV, uma espécie de TV paga, criada durante o governo José Sarney, para atender os interessados em operar o serviço. Como o governo não dispunha então de uma lei que regulamentasse a operação de TV paga, optou-se pela outorga de permissões de DISTVs em caráter precário. Com a regulamentação do serviço (lei 8.977, de janeiro de 95) pelo Congresso e a transformação por Motta das permissões de DISTVs em concessões, extingue-se essa modalidade de serviço no país. A explicação do ministério para a "legalização" das permissões é que as operadoras de DISTV se enquadraram nos dispositivos previstos pela lei da TV a cabo. "As entidades que manifestaram formalmente ao ministério seu enquadramento às disposições da referida lei, de acordo com o artigo 42, exerceram o direito de transformar suas autorizações em concessões para explorar serviços de TV a cabo", segundo nota. Texto Anterior: Projeto de lei prevê fim do monopólio Próximo Texto: Sharp vende empresas de telefonia Índice |
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