São Paulo, quarta-feira, 11 de dezembro de 1996
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Câmara acaba com prisão para drogado

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que acaba com a pena de prisão para o usuário de drogas. A proposta vai agora ser analisada pelo Senado.
Pela Política Nacional de Drogas, aprovada pela Câmara, o usuário terá que prestar serviços comunitários e pagar uma multa entre um e dois salários mínimos.
Pela lei atual, o usuário pego com drogas pode ser condenado a até dois anos de prisão.
"O texto reflete um avanço em relação à lei atual. Para ser consensual e o governo aceitar era impossível avançar mais", disse o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), membro da comissão da Câmara que elaborou a proposta aprovada ontem.
O usuário reincidente, que aceitar tratamento médico, terá seu processo suspenso e volta a ser réu primário.
Penas
Na Câmara, o relator do projeto, deputado Urcisino Queiroz (PFL-BA), incluiu partes de outros projetos já em em tramitação na Casa.
Urcisino acatou também parte de sugestões do governo enviadas pelo ministro Nelson Jobim (Justiça), há cerca três meses.
As principais sugestões do governo aprovadas tratam da gradação das penas e possibilidade de maior cooperação internacional no combate ao tráfico de drogas.
"A lei aprovada não chega a descriminar o uso de drogas como propunha o meu projeto, mas é um avanço grande com relação a lei de 20 anos atrás", afirmou o deputado Eduardo Jorge.
O relator acatou em seu substitutivo (projeto que modifica e substitui o original) a proposta de Jorge de tratamento diferenciado entre o usuário e o traficante.
"Continua sendo proibido o uso de drogas, mas as penas não são mais de prisão. Essa é a principal mudança do ponto de vista cultural. A lei atual é da época da ditadura", disse Jorge.
O projeto original do Senado foi apresentado em julho de 1993 pelo então senador Lourival Baptista. Foi aprovado e encaminhado à Câmara em maio de 1994. Na Câmara a proposta foi analisada em comissão especial.

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