São Paulo, sexta-feira, 20 de dezembro de 1996
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Anistia não está na pauta

DA REPORTAGEM LOCAL

Há pelo menos três projetos tramitando hoje na Câmara Municipal permitindo à prefeitura anistiar a diferença entre o IPTU pago em 92 e a alíquota progressiva. Nenhum deles entrou na pauta de votações, até agora.
Segundo Ana Maria Quadros (PSDB), a alíquota única de 0,6% cobrada pelo prefeito Paulo Maluf desde 93 "já deu para pagar tudo aquilo que a progressividade previa".
Ana Maria é autora do segundo projeto sobre anistia a dar entrada na Câmara.
O documento, apresentado em novembro passado, possui um artigo que prevê a devolução ou a dedução do IPTU de 97 para quem pagou o imposto progressivo em 92 antes da liminar do TJ.
Segundo a assessoria da vereadora, cerca de 50% dos R$ 200 milhões (valores atualizados) arrecadados em 1992 com o IPTU foram pagos antes da concessão da liminar que suspendeu a progressividade.
O primeiro projeto sobre o assunto foi proposto em 95 por José Índio, do mesmo partido de Maluf, o PPB. É o único dos documentos que já foi aprovado pelas comissões da Câmara e tem condições de ser levado à pauta.
Antes de levar o documento a votação, Índio e Ana Maria devem entrar em acordo sobre a inclusão ou não do artigo que prevê a devolução do dinheiro.
O último projeto de anistia foi proposto no fim de novembro, pelo petista Arselino Tatto.

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