São Paulo, domingo, 22 de dezembro de 1996
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Legislação amarra atuação de estatais

ELVIRA LOBATO
DA REPORTAGEM LOCAL

Seria simplista responsabilizar apenas as estatais pela crise da telefonia no país. Em parte, elas também são vítimas das mazelas da administração pública.
Enquanto as estatais européias agem como empresas privadas e se transformam em impérios internacionais, as brasileiras são amarradas pela legislação.
Embora não dependam de recursos do governo, seus investimentos estão sujeitos à aprovação do Congresso e são frequentes os cortes por decisão política.
A Telebrás propôs investir R$ 7 bilhões em 1996, que foram cortados para R$ 5,5 bilhões. Depois de muita pressão do ministro Sérgio Motta e da Telebrás, conseguiu uma autorização suplementar de mais R$ 1,2 bilhão, que só saiu no segundo semestre deste ano.
Ações judiciais
Enquanto as empresas privadas têm liberdade para escolher seus fornecedores, as estatais estão sujeitas à legislação das concorrências para compra de equipamentos do setor público e são alvos de recursos administrativos e ações judiciais dos fabricantes.
A implantação da telefonia celular em São Paulo, em 1992, foi um exemplo disso. Durante sete meses, Ericsson e Nec se enfrentaram na Justiça pelo contrato milionário da Telesp. A contenda só acabou quando a Nec, vencedora da licitação, subcontratou a Ericsson.
A privatização parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações mostra o fosso entre estatais brasileiras e estrangeiras.
Os três consórcios que chegaram ao final da disputa eram liderados por estatais européias: France Telecom, Telefônica da Espanha e a Stet italiana.
O governo FHC tem feito esforço para diminuir o atraso nas telecomunicações, mas os resultados são de longo prazo. Entre a decisão interna da estatal de comprar uma central telefônica e instalação do aparelho na casa do assinante leva dois anos, quando sai tudo bem.
Sem condições de competir
O presidente da Telebrás, Fernando Xavier, diz que as estatais não têm condições de competir com as empresas privadas, nem com as estatais estrangeiras.
Elas só podem contratar pessoal em início de carreira, por concurso público e seus profissionais mais experientes são "roubados" pelas empresas privadas. Os presidentes da Nec (Gilberto Garbi) e da Ericsson (Carlos Paiva Lopes) saíram do Sistema Telebrás.
O monopólio estatal caiu em 1995 porque não atendeu aos usuários. A exclusividade da Embratel nas ligações internacionais só existe no papel, pois empresas estrangeiras oferecem esquema alternativo pela metade do preço.
As estatais têm grande responsabilidade nisso, porque ignoraram os usuários. Por muitos anos, tiveram duas diretorias de engenharia e nenhuma de marketing. Seus programas de emissão de contas não aceitam promoções de preços.
O loteamento das estatais entre políticos só agravou o problema. O governo FHC preservou a Embratel e a Telebrás, mas cedeu cargos nas operadoras locais.
(EL)

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