São Paulo, sábado, 28 de dezembro de 1996
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Caso 'emperra' em Minas

CARLOS HENRIQUE SANTIAGO

DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

A comerciante M.M.S., 54, tenta há três meses fazer a partilha judicial dos bens que adquiriu durante os 28 anos em que viveu com J.B.F., mas o processo continua na "estaca zero", segundo seu advogado, Rodrigo da Cunha Pereira.
Nos últimos meses, juízes de varas de Direito Cível e de Família de Belo Horizonte se consideraram incompetentes para julgá-lo. A razão da dúvida é o fato de que J.B.F. já estava casado quando iniciou sua relação com M.M.S.
Juntos, eles teriam possuído imóveis e três lojas de móveis, mas J.B.F. nunca abandonou a mulher com quem estava casado legalmente.
Desde que se separou do ex-companheiro, há dois anos, ela faz salgados para manter sua filha com J.B.F. na universidade. "Investi tudo que tinha no negócio dele", disse.
O juiz Bráulio Stivanin, da 30ª Vara Cível, foi o primeiro a se declarar incompetente para julgar o processo. Segundo ele, há muitos outros casos semelhantes sem solução.
"Há diferenças de interpretação sobre a lei 9.268. Ela diz que toda união estável é de competência da Vara de Família e é assim que eu a entendo."
O processo caiu depois nas mãos da juíza Maria das Graças Albergaria, da 1ª Vara de Família, que remeteu o caso para a instância superior decidir.
No início deste mês, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu devolver o caso ao juiz Stivanin. O processo só deve ser retomado após publicação da sentença do tribunal, o que acontecerá depois de fevereiro.
"A decisão do tribunal foi correta, porque senão ele estaria admitindo a poligamia", afirma o advogado de M.M.S.
Segundo Pereira, que é autor do livro "Concubinato e União Estável", esta morosidade poderia ser evitada se a lei já fizesse menção explícita à necessidade dos indivíduos estarem desimpedidos para formarem uma união estável, o que também não é feito pelo projeto do presidente.
A reportagem da Agência Folha procurou J.B.F., mas, em sua casa, informaram que ele não estava.

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