São Paulo, sábado, 28 de dezembro de 1996 |
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Governo divulga formulário de modelo tributário simplificado Prazo para adesão ao novo modelo vai até 31 de março DA SUCURSAL DE BRASÍLIA As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo modelo tributário do setor terão até o dia 31 de março do próximo ano para informar a Receita Federal sobre essa decisão.Ontem, o secretário Everardo Maciel apresentou o formulário de adesão ao novo modelo tributário, que é mais simplificado. O formulário inclui uma declaração dos débitos que serão parcelados. O pagamento dessas dívidas é um pré-requisito exigido pelo governo para a adesão ao novo modelo. O período máximo de parcelamento é de 72 meses, e as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50. Maciel informou que a Receita Federal pretende criar uma Delegacia de Assuntos Internacionais. Ela cuidaria da tributação de filiais de empresas brasileiras no exterior e de valoração aduaneira (que permite a tributação adicional de produtos estrangeiros que tenham seus preços subfaturados pelo importador brasileiro). Maciel disse ainda que as importações brasileiras integrarão o Sistema Integrado de Comércio Exterior a partir do próximo dia 1º de janeiro. Texto Anterior: Supermercados elevam preços nesta semana Próximo Texto: Lei é sancionada com MP para exportação Índice |
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