São Paulo, domingo, 29 de dezembro de 1996 |
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Saiba como caso começou
DA REPORTAGEM LOCAL O conflito envolvendo o IR (Imposto de Renda) no pagamento da dívida externa brasileira começou depois de 1982, ano em que o Brasil decretou sua moratória (incapacidade de prosseguir um determinado pagamento) com uma dívida de curto prazo avaliada em US$ 60 bilhões.Num processo que já dura cinco anos, o IRS (Internal Revenue Service), fisco norte-americano, sustenta na Justiça dos Estados Unidos que, para sair da moratória e voltar a receber financiamentos, o BC (Banco Central) brasileiro concordou em fornecer recibos fictícios de Imposto de Renda aos bancos credores. Os bancos norte-americanos utilizaram esses recibos para deduzir US$ 300 milhões em impostos que deviam ao IRS, amparados por leis norte-americanas que impedem a bitributação (dupla incidência de um imposto sobre um mesmo contribuinte ou um mesmo rendimento). Corrigido, esse valor chega hoje a US$ 1 bilhão. O IRS está processando um dos bancos credores, contestando essas deduções. Mas o resultado do processo vai afetar outros 300 credores. Segundo o IRS, os recibos não passam de ficção. O imposto não teria sido efetivamente pago, já que quem o recolheu -o BC- tem imunidade e é parte do próprio governo brasileiro. Para o IRS, o dinheiro saiu e entrou nos cofres do governo brasileiro, para maquiar um pagamento. Segundo o IRS, a manobra ficou mais clara quando se constatou que o governo brasileiro não deduziu o valor dos impostos dos pagamentos que estava efetuando aos bancos credores. Portanto, os bancos norte-americanos receberam seus lucros livres de impostos e ainda tiveram a oportunidade de deduzir outros tributos nos EUA. O IRS diz ainda que, para driblar a imunidade que a Constituição dava ao BC, o Brasil teve que emitir um parecer para poder emitir os recibos e entregá-los aos bancos. O parecer sustentou que, apesar de pagar o imposto, o BC não era o titular da obrigação, já que o órgão havia herdado dívidas de empresas privadas ao decretar a moratória. Texto Anterior: Bilhetes servem como prova contra bancos Próximo Texto: Testemunhas são disputadas Índice |
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