São Paulo, segunda-feira, 30 de dezembro de 1996 |
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As duas leis que mais mexem no ensino - Fundão . Nome Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério . O que é Emenda constitucional que determina a formação, em cada Estado, de um fundo, com 15% da arrecadação fiscal estadual e municipal. O dinheiro do fundo é dividido igualmente por aluno público de 1º grau, quer ele seja mantido pelo Estado, quer pelo município . História Proposta pelo atual governo, teve tramitação fácil depois que foi dissociada de outra emenda que tratava da autonomia universitária. O MEC queria que já estivesse em vigor em 97, mas alguns governadores conseguiram retardar para 98 . Vantagens Aumenta o conjunto dos recursos para o 1º grau público. Estabelece um gasto mínimo por aluno de R$ 300 ano e um piso médio salarial de R$ 300 para professores . Desvantagens Deve significar menos recursos para outras áreas, como educação infantil (0 a 6 anos) e supletivos, já que não representa novo aporte de recursos para a educação em geral - LDB . Nome Lei de Diretrizes e Bases . O que é Espécie de constituição da área do ensino no país. Distribui responsabilidades sobre a manutenção do ensino entre União (que fica principalmente com ensino superior), Estados (2º grau e 1º grau) e municípios (1º grau e educação infantil) . História Começou a ser discutida logo após a promulgação da Constituição de 88. Teve um projeto muito debatido até 93, mas, em 94, foi substituído por outro projeto, que é mais adequado à política do PSDB para a área . Vantagens Dá bastante liberdade para a área educacional e para diferentes experiências didáticas. Introduz novas modalidades de formação de professores e de organização de universidades, ensino a distância, entre outras coisas . Desvantagens Desagrada a maioria dos sindicatos da área e, por isso, não terá apoio dos setores mais organizados da sociedade para sua implantação; é muito fraca na área de educação infantil Texto Anterior: 1996 foi o ano da mudança na legislação Próximo Texto: 1997 dá início à década do ensino fundamental Índice |
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