São Paulo, sábado, 10 de fevereiro de 1996
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PDT tenta interromper tramitação na Justiça

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O líder do PDT na Câmara, Miro Teixeira (RJ), encaminhou ontem um mandado de segurança ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar interromper a tramitação da reforma da Previdência.
O mandado, com pedido de liminar, contesta a decisão do presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), de submeter ao voto do plenário, já na próxima semana, a emenda constitucional proposta pelo governo.
O PDT alega que a emenda não pode ser votada por ferir duas cláusulas pétreas da Constituição: a dos direitos e garantias individuais e a do pacto federativo.
O parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição diz que "não será objeto de deliberação a emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais".
Segundo Miro Teixeira, a proposta do governo fere o pacto federativo ao impedir que os Estados legislem sobre previdência.
Para o PDT, alterações previstas na emenda constitucional proposta pelo governo "violam, restringem, suprimem e modificam" direitos adquiridos de todos os trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas integrados ao atual sistema de previdência social.
Segundo o partido, não poderiam ser objeto de deliberação os artigos que suprimem a aposentadoria especial para professores, a aposentadoria proporcional por tempo de serviço e a isenção de Imposto de Renda sobre proventos dos aposentados com mais de 65 anos, entre outros.

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