São Paulo, segunda-feira, 12 de fevereiro de 1996 |
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Governo perde autonomia para gasto social
JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO
A intenção dos parlamentares é "carimbar" o dinheiro dos chamados programas guarda-chuva. Isso significa que o Orçamento aprovado no Congresso já determinará para quais Estados as verbas devem ir, segundo sua população e sua renda per capita. Na proposta original do governo, esses recursos estão alocados em programas nacionais, que permitem aos ministérios distribuí-los segundo seus próprios critérios. A fórmula população/renda já foi usada para distribuir as verbas entre os Estados pelo Congresso no Orçamento de 93. No de 94, o governo vetou-a. Em 95, simplesmente não houve critério. Se funcionar dessa vez, a idéia da cúpula da Comissão de Orçamento é incluí-la na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ser aprovada até julho. A mudança, se aprovada pelo plenário do Congresso, representará uma perda sensível de liberdade do Executivo na execução orçamentária. Dos R$ 552 milhões destinados a investimentos em habitação, por exemplo, 70,21% são de programas nacionais. Outra área a ser afetada pela redistribuição das verbas é educação. R$ 566 milhões (66,17%) de seus R$ 856 milhões estão alocados em programas nacionais. Só devem ser preservados os programas cujas características sejam notadamente nacionais, como a distribuição de livros didáticos e de merenda escolar, que varia em função do número de alunos. Os programas nacionais de saúde e saneamento deverão ser menos afetados, porque 65,38% de sua verbas já estão divididas entre os Estados. Entretanto, a redistribuição de verbas nessas áreas acontecerá por outras vias. Em várias regiões, o percentual previsto na proposta enviada pelo Executivo está muito abaixo do critério estabelecido pelos parlamentares. O do Nordeste, por exemplo, está fixado pelo projeto do governo em 24,8% das verbas nacionais de investimento em saúde. Pelo índice de população e renda per capita, ele deverá subir para 37,46%. Isso representa um aumento de R$ 200 milhões nos recursos destinados à região. Embora Estados como a Bahia já estejam na proposta elaborada pelo ministro Adib Jatene muito próximos ao índice estabelecido pelos parlamentares (5,59% a 5,63%), outros como Alagoas receberiam até 77% a mais de recursos. O Sudeste também está entre as regiões mais beneficiadas pelo reordenamento dos recursos. O governo previu 17,55% dos investimentos em saúde para a região. Os parlamentares devem elevar o percentual para 24,9%. São R$ 166 milhões a mais. Em relação à proposta original elaborada pelo Ministério do Planejamento, o Estado mais beneficiado pelo critério adotado pela Comissão de Orçamento é justamente a base eleitoral do ministro José Serra, titular da pasta. São Paulo terá, na nova versão orçamentária, R$ 255 milhões a mais de investimentos sociais. Desse total, R$ 137 milhões seriam em saúde e saneamento, R$ 84 milhões em educação e R$ 33,9 milhões em habitação. Para toda essa verba chegar aos hospitais e escolas paulistas, entretanto, ela precisa não só ser aprovada pelos plenários da Comissão de Orçamento e do Congresso, como pela caneta dos ministros. O Orçamento é autorizativo. Isto é: ele estabelece um teto de gastos para o Executivo em cada rubrica. Mas o governo tem liberdade para gastar o quanto quiser dentre desse limite, de zero a 100%. Texto Anterior: Emenda chega ao plenário amanhã Próximo Texto: Comissão adota critério objetivo Índice |
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