São Paulo, sexta-feira, 23 de fevereiro de 1996 |
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Mesa da Câmara estuda fim de privilégio do Congresso
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A assessoria da Mesa da Câmara elabora três alternativas jurídicas para o fim do IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas): duas prevêem acabar com o instituto e outra transformá-lo em fundo de pensão.A presidência da Casa quer extinguir o instituto por meio de lei ordinária. Isso exige os votos favoráveis da maioria de uma sessão que reúna 257 dos 513 deputados. Se o tema permanecer na emenda da Previdência, a alteração ou fim do IPC só serão possíveis por meio de lei complementar. Para aprovar uma lei complementar são necessários os votos de, pelo menos, 257 deputados -metade mais um de todos os parlamentares da Câmara. Na próxima segunda-feira, os estudos serão entregues ao presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA). Pretende-se apresentar um leque amplo de opções sobre o futuro do IPC. Na próxima semana, Luís Eduardo deverá se reunir com os líderes para apresentar a alternativa que considera ser a melhor. A primeira opção acaba com o instituto, garantindo o pagamento de aposentadorias apenas aos já aposentados e pensionistas. Nesse caso, o parlamentar que ainda não se aposentou teria de volta o dinheiro com que já contribuiu. A União ficaria com o patrimônio do IPC, estimado em R$ 140 milhões, e assumiria o pagamento das aposentadorias. Prevê-se que a devolução das contribuições já pagas somariam R$ 97 milhões. Pela segunda hipótese, o parlamentar que já contribuiu por oito anos teria a opção de se aposentar proporcionalmente ou escolher ter o seu dinheiro de volta. Pelas regras atuais, o congressista pode se aposentar proporcionalmente aos oito anos de mandato desde que tenha 50 anos de idade. Nesse caso, o valor da aposentadoria é de R$ 2.080,00. A outra alternativa em estudo transforma o IPC em um fundo de pensão, mas, nesse caso, as regras ainda não estão definidas. Caso Luís Eduardo opte por essa proposta, os técnicos entendem que será necessária a contratação de uma empresa especializada para fazer uma radiografia do IPC. Para a votação da lei ordinária, será necessário retirar o artigo 15 do projeto de emenda constitucional de reforma da Previdência do relator Euler Ribeiro (PMDB-AM). O artigo deixa para uma lei complementar a definição das regras do IPC. Texto Anterior: Denúncia-bomba Próximo Texto: CUT teme revisão do acordo Índice |
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