São Paulo, segunda-feira, 11 de março de 1996 |
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Reforma do Judiciário divide entidades
OLÍMPIO CRUZ NETO
As duas organizações divergem sobre a presença de advogados e representantes do Ministério Público Federal no Conselho Nacional de Justiça, que atuaria como órgão de controle administrativo do Judiciário. Enquanto a OAB quer ampliar a sua participação no conselho, a AMB quer a exclusão dos advogados. O substitutivo de emenda, de autoria do deputado Jairo Carneiro (PFL-BA), será encaminhado à comissão especial da Câmara que estuda a reforma do Judiciário até o final deste mês. "O conselho, nos moldes em que está proposto, é brincadeira de criança", disse à Folha o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Reginaldo de Castro. "Que órgão de controle externo é esse em que a AMB tem dois assentos, e a Ordem dos Advogados do Brasil só um?", questionou. "Somos contra a proposta, porque prevê a participação de pessoas estranhas ao Judiciário no Conselho Nacional de Justiça. Isso não pode ocorrer, porque existe o princípio constitucional estabelecendo a autonomia e a independência do Judiciário", afirmou Paulo Medina, presidente da AMB. Castro anunciou que, caso o substitutivo seja aprovado pelo Congresso, a OAB não integrará o conselho. "Não participaremos. Esse controle externo não é sério." Já a associação dos magistrados ameaça entrar com ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal). A OAB vai se reunir no dia 22, em São Paulo, com outros organismos da sociedade civil para discutir os rumos da reforma do Judiciário. Efeito vinculante Existe ainda outro ponto de atrito, contido no projeto do relator Jairo Carneiro (PFL-BA): a criação da súmula vinculante. O instrumento tem como finalidade adequar a jurisprudência do STF aos outros tribunais. Na prática, decisões de mérito já proferidas reiteradamente pelo STF deveriam ser seguidas pelas outras instâncias da Justiça, evitando sentenças distintas em temas constitucionais e de assuntos administrativos, tributários e da área da Previdência Social. A OAB teme que a criação desse instrumento possa vir a comprometer a independência dos juízes. A AMB defende a proposta, argumentando que a súmula vinculante vai permitir a redução do número de processos que tramitam nos tribunais de Justiça. Texto Anterior: PFL deve obrigar parlamentar a aprovar emenda da Previdência Próximo Texto: Povos indígenas Índice |
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