São Paulo, segunda-feira, 11 de março de 1996
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Advogado vê falha em leis

DA REPORTAGEM LOCAL

O advogado Carlos Ari Sundfeld, professor da PUC-SP, acredita que o "sistema federativo municipalista" consagrado pela Constituição brasileira explica em parte o conflito entre Estado e prefeitura.
"Temos a União, os Estados e as prefeituras. Todos os três níveis são autônomos. Cada um com seu Legislativo e seus recursos", disse Sundfeld. "Mas o mundo sobre o qual eles atuam é o mesmo."
Na França, segundo ele, o Estado é unitário -o que facilitaria a ação governamental. Para Sundfeld, o sistema brasileiro é compatível com as dimensões do país.
O sistema funcionaria melhor, segundo o professor, se o limite de atuação de cada esfera fosse mais claro. "O Código Nacional de Saúde fez isso, mas de forma tímida", disse. Por isso, como a Constituição determina que União, Estados e municípios têm competência para legislar e implementar políticas de saúde, a "coisa fica confusa".
"Há casos em que há disputa de competência. Em outros, de incompetência, porque ninguém quer fazer", ironizou. É por isso, segundo ele, que ninguém resolve o problema das enchentes.

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