São Paulo, quarta-feira, 13 de março de 1996 |
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Regra de servidor não deve mudar agora DENISE MADUEÑO DENISE MADUEÑO; DANIEL BRAMATTI
O novo projeto de reforma da Previdência adia para daqui a dois anos as mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores. Nesse período, as regras permanecem como estão. O relator da proposta, deputado Michel Temer (PMDB-SP), pretende que elas sejam alteradas depois por lei complementar. O novo texto é um recuo em relação à proposta original do governo e ao substitutivo do deputado Euler Ribeiro (PMDB-AM), que foi rejeitado pelo plenário. Mas os governistas avaliam que será mais fácil aprová-lo agora. O adiamento proposto irritou o presidente da Força Sindical, Luiz Antônio de Medeiros, para quem a proposta "é uma maluquice". "O Brasil não tem tradição em fazer lei complementar. Quem garante que os privilégios serão extintos depois?", pergunta. O governo pretendia extinguir a aposentadoria proporcional dos servidores aos 30 anos de serviço (homem) e 25 anos (mulher). As regras para os trabalhadores da iniciativa privada continuam as mesmas previstas por Ribeiro. Eles poderão se aposentar depois de contribuir para a Previdência por pelo menos 35 anos (homem) e 30 anos (mulher). A apresentação da carteira de trabalho assinada será aceita como prova de tempo de contribuição. Caberá ao poder público verificar se as contribuições efetivamente ocorreram. O adiamento de mudanças no sistema previdenciário dos servidores desagrada ao governo, que pretendia a implantação imediata de uma nova regra. Ao mesmo tempo, facilita a aprovação de mudanças porque transfere as definições, tidas como polêmicas, para a lei complementar. A lei complementar, de mais fácil aprovação, exige votos favoráveis de 257 deputados. Mudanças na Constituição exigem 308 votos (do total de 513 deputados). "Você faz a lei possível, não a desejável", disse o relator. O ministro Reinhold Stephanes (Previdência) se reuniu com Temer. Ele quer reduzir o prazo das mudanças para os servidores. "Dois anos é um prazo muito grande no que diz respeito à manutenção de vícios e privilégios", disse Stephanes. O presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), está participando pessoalmente da elaboração do projeto. Ontem, ele esteve na casa de Temer, juntamente com o líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), e o líder do governo na Câmara, Luiz Carlos Santos (PMDB-SP). A preocupação é elaborar um projeto que elimine as dissidências na base governista. "Conhecemos os focos de resistência. Estamos conversando com todos os companheiros. Um a um", afirmou. Hoje, Temer continua as negociações com os governistas. Ele pretende apresentar o esboço de sua proposta até amanhã. O presidente da Câmara pretende votar a emenda da reforma no dia 20. Texto Anterior: Dorothea inaugura mostra de produtos Próximo Texto: PMDB de Rondônia não crê em retaliação Índice |
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