São Paulo, quarta-feira, 13 de março de 1996 |
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TCE julga hoje privatização de rodovias Recurso de deputados será analisado MARCELO RUBENS PAIVA
O conselheiro Renato Martins, relator do recurso que corre do TCE já deu parecer favorável ao cancelamento da licitação. Os deputados entraram com recurso dia 15 de fevereiro alegando que houve "descumprimento da lei". O complexo Anhanguera-Bandeirantes é o primeiro lote de rodovias e ferrovias dentre os 30 a serem privatizados; dos quase 30 mil km de rodovias estaduais, prevê-se que 5 mil sejam transferidos para a iniciativa privada. No decreto de privatização, um primeiro edital de classificação exigia que os riscos financeiros ficassem por conta das concessionárias. Das 80 candidatas, só 30 passaram para a segunda fase. A lei de concessão estadual obriga o governo estadual a nomear uma comissão composta por representantes dos poderes Executivo e Legislativo. Em 10 de maio de 95, um decreto aprovou a concessão e em 90 dias deveria ser nomeada a comissão para acompanhar o processo de licitação. "Descobrimos mais irregularidades, como a exigência de um seguro de USŸ 300 milhões, enquanto a licitação exigia um patrimônio de USŸ 65 milhões aos consórcios, que não conseguirão fazer esse seguro, muito acima do patrimônio", diz o deputado Carlos Tardelli (PFL), presidente da Comissão de Obras da Assembléia. O Secretário do Transporte, Plínio Assmann declarou, na ocasião, que a comissão era prevista pela Lei Federal de Licitações para acompanhar a concessionária e que a comissão seria formada após o contrato feito com o vencedor. Apesar de ofícios enviados pelos deputados estaduais, o governador Mário Covas manteve o posicionamento. Segundo o deputado Sílvio Martine (PL), o segundo edital, que foi alterado, possibilita a alteração do valor do pedágio. No fim de fevereiro, o presidente do Dersa, Stanislav Feriancic, foi afastado. Feriancic alegou "motivos pessoais". A Folha apurou que Feriancic fora substituído por discordar da forma pela qual a Anhanguera-Bandeirantes vinha sendo privatizada. Texto Anterior: Aids: O direito de saber Próximo Texto: Entrega de Sedex atrasa, diz leitora Índice |
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