São Paulo, terça-feira, 26 de março de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
PFL emperra acordo que acaba com a estabilidade FERNANDO CANZIAN FERNANDO CANZIAN; KENNEDY ALENCAR
KENNEDY ALENCAR O PFL está emperrando o acordo sobre a quebra da estabilidade do funcionalismo. O relator da reforma, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), só depende disso para apresentar sua proposta. Partido mais fiel a FHC, o PFL é contra o entendimento de Moreira Franco. O relator quer permitir a demissão de servidores para que se cumpra um limite de 60% da receita para gastos com salários. A desavença entre o PFL e Moreira, que tem o endosso do PMDB à sua proposta, é sobre quais funcionários poderão ser demitidos. Moreira Franco quer a demissão de estáveis e não-estáveis, desde que obedecido "um critério de mérito, a ser definido em leis federal, estaduais e municipais". O deputado Régis de Oliveira (PFL-SP), autorizado pelo líder Inocêncio de Oliveira a negociar, quer proibir a demissão de quem já tem direito à estabilidade. "É um direito adquirido", diz. Obtido com exclusividade pela Folha, o relatório de Moreira Franco permite também a demissão por insuficiência no desempenho de funções e elimina a isonomia salarial no setor público. Pelo projeto de reforma, o salário mais alto do funcionalismo será de R$ 10.800, equivalente ao do ministro do Superior Tribunal Federal. Governo queria mais O relatório de Moreira não atende ao desejo original do governo, que queria a quebra radical de qualquer garantia de emprego. O principal ponto de enxugamento de funcionários públicos, pelo projeto, será o limite de gastos da União, Estados e municípios. Nenhuma das três esferas poderá gastar com salários mais do que 60% das receitas -conforme já prevê o artigo 169 da Constituição. Hoje, os Estados têm gasto com o funcionalismo entre 80% e 85%, em média, da arrecadação total. O relatório derruba a proposta original do ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser Pereira. Ao propor a demissão por excesso de quadros, Bresser ganharia, na prática, um cheque em branco para cortar servidores. Como 1996 é um ano eleitoral, há pressão de diversos parlamentares, inclusive do PFL, para não dar mecanismos para o governo promover demissões em massa. Para demitir por insuficiência no desempenho, o administrador público deverá obedecer a critérios de avaliação do funcionário -que terá mantido o direito de defesa. Ajuda federal e dívidas O relatório também veda o repasse de dinheiro da União a Estados e municípios para o pagamento do funcionalismo. Uma lei complementar definirá como os Estados e municípios poderão se endividar. Caberá ao Senado fiscalizar os procedimentos. Na prática, o projeto acaba com a isonomia entre os servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. Reajustes salariais só poderão ser concedidos por meio de lei de iniciativa de cada poder. O projeto do relator aumenta, de uma forma geral, as responsabilidades dos servidores públicos. Eles deverão cumprir metas específicas, fiscalizar trabalhos e prestar contas do endividamento de cada área de atuação. Todos os órgãos da administração direta e indireta também poderão ser submetidos a contratos de gestão, segundo o projeto. O órgão que celebrar o contrato terá ampliada a autonomia gerencial, orçamentária e financeira em troca do cumprimento de metas. Lei definirá prazos, formas de controle, critérios e meios de punição dos gestores que não cumprirem as metas acordadas. A proposta fixa um prazo de 180 dias, a partir de sua aprovação, para que a administração federal crie uma política de cargos e salários para o funcionalismo. Propõe ainda a criação de um Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Texto Anterior: Queimando a língua Próximo Texto: Relator tenta apoio do PFL Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |