São Paulo, sexta-feira, 5 de abril de 1996 |
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Relator dificulta processo por sonegação MARTA SALOMON MARTA SALOMON; JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO
JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO Ninguém poderá ser processado penalmente por sonegação enquanto a Receita Federal não tiver encerrado seu processo administrativo-tributário contra o acusado. A proibição consta do parecer do relator da reforma tributária na comissão especial, deputado Mussa Demes (PFL-PI). Se o texto for aprovado, a Constituição garantirá um prazo quase indefinido no qual acusados de sonegação não terão que responder à Justiça por seus supostos crimes. O parágrafo 2º do artigo 145, que trata do tema, não constava da emenda constitucional enviada pelo governo. É obra do deputado. Sigilo Também a quebra do sigilo bancário proposta pelo governo para combater a sonegação de impostos desaparece na nova versão da reforma tributária do relator. Outras três tentativas feitas pelo governo para assegurar um acesso maior às informações bancárias dos contribuintes -ainda que subordinadas a autorização prévia da Justiça- foram recusadas pelo Congresso desde o início da gestão Fernando Henrique Cardoso. Mussa Demes alega uma razão jurídica para suprimir a possibilidade de quebra do sigilo fiscal. Diz que uma matéria recusada não pode ser votada no mesmo ano. A quebra do sigilo bancário foi recusada uma vez, no começo do mandato de FHC, que quis incluir a proposta no conjunto da reforma da Previdência. A proposta de reforma tributária que a Câmara deve começar a ser votada até o fim do mês, quase nove meses depois de encaminhada pelo Planalto. "Não será uma reforma, mas uma alteração" no sistema de impostos, avalia o relator. Entre as mudanças que promoveu na "reforma" do governo, Mussa Demes tratou de garantir dinheiro para financiar a conservação e a restauração de rodovias. Seu projeto prevê a criação de um Fundo Rodoviário com recursos arrecadados sobre a venda de combustíveis pelo novo imposto federal, nos moldes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que o governo pretende criar em 1998. "O dinheiro no Orçamento não é suficiente", afirma o relator. Em 95, o ministério que mais investiu foi o dos Transportes. A maior parte do dinheiro foi para conservação e recuperação de estradas. Estados O relator da reforma tributária também modificou a proposta original do governo para evitar que os Estados perdessem com as mudanças no sistema fiscal. O relator calculou perdas de R$ 3 bilhões caso a emenda do governo fosse mantida intacta. A equipe econômica reconhece apenas a metade dessa perda, como consequência do fim da cobrança do ICMS sobre a exportação de produtos ou sobre a compra de bens usados na produção. O ressarcimento aos Estados por essas perdas, planejado para durar três anos na versão do governo, se estenderá por oito anos, no projeto do deputado do PFL. A maior preocupação do governo ao propor a reforma tributária foi eliminar a cobrança de impostos sobre as exportações. A proposta foi mantida até aqui. O relator da reforma tributária também eliminou dispositivos que acabavam com a guerra fiscal entre Estados. Suprimiu, por exemplo, inciso que vedava aos governos estaduais financiarem o pagamento de ICMS. Texto Anterior: Finanças do banco pioram Próximo Texto: Os 5 principais pontos Índice |
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