São Paulo, sexta-feira, 5 de abril de 1996
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Os 5 principais pontos

Criação de um substituto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em moldes semelhantes aos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Seria um tipo de ICMS federal.

Inversão dos critérios de cobrança do ICMS. Os créditos do imposto ficam com o Estado em que a mercadoria é consumida. Atualmente, os Estados que produzem as mercadorias é que ficam com o imposto.

Eliminação da cobrança de ICMS sobre produtos exportados para outros países para torná-los mais competitivos.

Proibição de processo penal contra acusados de sonegação enquanto o processo administrativo da Secretaria da Receita Federal não tiver acabado.

Vinculação dos recursos arrecadados pelo ICMS sobre combustíveis a um fundo rodoviário, para manutenção e conserto de estradas.

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